A falsa ideia de que a lei penal previne a criminalidade

A Lei Maria da Penha, que entrou em vigor em 2006 para combater a violência contra a mulher, não teve impacto no número de mortes por esse tipo de agressão, segundo o estudo “Violência contra a mulher: feminicídios no Brasil”, divulgado nesta quarta-feira (24) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

As taxas de mortalidade foram 5,28 por 100 mil mulheres no período 2001 a 2006 (antes da lei) e de 5,22 em 2007 a 2011 (depois da lei), diz o estudo.

Conforme o Ipea, houve apenas um “sutil decréscimo da taxa no ano 2007, imediatamente após a vigência da lei”, mas depois a taxa voltou a crescer.

O instituto estima que teriam ocorrido no país 5,82 óbitos para cada 100 mil mulheres entre 2009 e 2011. "Em média ocorrem 5.664 mortes de mulheres por causas violentas a cada ano, 472 a cada mês, 15,52 a cada dia, ou uma a cada hora e meia”, diz o estudo (Fonte G1).

Para visualizar a pesquisa e demais dados click aqui.

Isso apenas comprova aquilo que é defendido há muito tempo pela criminologia crítica, que o Direito Penal é absolutamente ineficaz para reduzir a criminalidade.

Está aí uma demonstração empírica de que não é através do Direito Penal (aumento de pena, criminalização de condutas, redução da maioridade penal) que a violência será combatida.

Pesquisa sobre crack mostra o perfil do consumo no Brasil

Pesquisa encomendada pela Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (Senad) à Fiocruz levantou dados sobre os usuários regulares de crack e/ou de formas similares de cocaína fumada (pasta-base, merla e oxi), os quais somam 370 mil pessoas nas 26 capitais brasileiras e no Distrito Federal.

Considerada uma população oculta e de difícil acesso, ela representa 35% do total de consumidores de drogas ilícitas, com exceção da maconha, nesses municípios, estimado em 1 milhão de brasileiros. 

A constatação está no estudo Estimativa do número de usuários de crack e/ou similares nas capitais do país, divulgado nesta quinta (19/9) pelos ministérios da Justiça e da Saúde. A metodologia usada na pesquisa é inédita no Brasil, pois foi a única até o momento capaz de estimar de forma mais precisa essa populações de difícil acesso.

Dentre os 370 mil usuários de crack e/ou similares estimados, tem-se que cerca de 14% são menores de idade, o que representa aproximadamente 50 mil crianças e adolescentes que fazem uso dessa substância nas capitais do país.

Mais dados ver aqui.

MAPA DA VIOLÊNCIA: homicídios e juventude no Brasil 2013

O MAPA DA VIOLÊNCIA: homicídios e juventude no Brasil 2013, apresentado pelo Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos (CEBELA), revela dados importantes como por exemplo:

• A taxa de homicídios da população total, que em 1996 – últimos dados desse primeiro mapa - era de 24,8 por 100mil habitantes, cresceu para 27,1 em 2011. 

• A taxa de homicídios juvenis, que era de 42,4 por 100mil jovens foi para 53,4. 

• A taxa total de mortes em acidentes de transporte que em 1996 era de 22,6 por 100mil habitantes cresceu para 23,2. A dos jovens, de 24,7 para 27,7.

• Também os suicídios passaram de 4,3 para 5,1 na população total e entre os jovens, de 4,9 para 5,1.

Acesse o estudo aqui e aprofunde o debate.

DEBATE SOBRE A NÃO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NA TV CÂMARA DE ITAJAÍ

ESTUDO REVELA DESCASO PÚBLICO COM MENORES INFRATORES

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) divulgou relatório neste dia 08 de agosto de 2013, onde afirma que as unidades de medidas socioeducativas para menores infratores estão superlotadas em 15 estados e no Distrito Federal. Em todas as unidades da federação, há 15.414 vagas, mas o total de jovens cumprindo punições é de 18.378 - déficit de quase 3 mil vagas -, de acordo com os dados.

O estudo, intitulado "Um Olhar mais atento às unidades de internação e semiliberdade para adolescentes" revela dados preocupantes e as mazelas do sistema de execução das medidas socioeducativas.

O estudo fez um comparativo com os dados do IBGE e demonstrou que a faixa etária dos jovens que mais cometem atos infracionais (16 a 18 anos) coincide com a faixa etária que possui o maior índice de evasão escolar.

As informações apontam que, entre os menores nas unidades de internação ou semiliberdade, mais da metade das infrações cometidas foram roubo (38,1% das punições) e tráfico (26,6%). Dos que cumprem medidas socioeducativas, 8,4% cometeram homicídio e 5,6%, furto.

Sobre a redução da maioridade penal, o relatório destaca que "há um grande desconforto social pelo envolvimento de adolescentes em atos de requintada violência, amplamente divulgados nos veículos de comunicação, e que estão a merecer, de fato, atuação mais efetiva do sistema socioeducativo. Entretanto, limitar a problemática infracional ao debate sobre a redução da maioridade penal é, de todas e de longe, a saída mais fácil e menos resolutiva".

Os dados completos podem ser vistos aqui.